Significados de fundo decretos legislativos em português

São as resoluções e os decretos legislativos.

Os decretos legislativos são atos do Congresso Nacional que se prestam ao disciplinamento de matérias privativas do Congresso Nacional.

Os decretos legislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial da União, mas trazem apenas o nome das empresas.

Findo esse prazo, a execeção para novas votações é apenas para medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos.

Assim sendo, temos como exemplo emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art.